Termos de Uso da Plataforma SaiuPedido
PARTE I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES, CADASTRO, CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
CLÁUSULA 1 — OBJETO
1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, contratação e utilização da plataforma digital denominada SaiuPedido ("Plataforma"), disponibilizada por seu titular e operador ("SaiuPedido"), constituindo instrumento jurídico vinculante entre as partes.
1.2. O SaiuPedido consiste em uma solução tecnológica disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), destinada à centralização, organização, gestão e automação de processos operacionais de estabelecimentos comerciais do segmento de alimentação.
1.3. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas à gestão de pedidos, cardápios, usuários, canais de atendimento, integrações com sistemas de terceiros, comunicação com consumidores finais, automações, relatórios, indicadores e demais recursos operacionais.
1.4. O escopo exato das funcionalidades disponibilizadas dependerá do plano contratado e da evolução tecnológica da Plataforma.
CLÁUSULA 2 — NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA
2.1. O SaiuPedido atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia.
2.2. O SaiuPedido não atua como marketplace.
2.3. O SaiuPedido não comercializa alimentos ou bebidas.
2.4. O SaiuPedido não realiza entregas.
2.5. O SaiuPedido não atua como operador logístico.
2.6. O SaiuPedido não é instituição financeira, banco, processadora de pagamentos ou intermediadora de recursos financeiros.
2.7. O SaiuPedido não participa da relação comercial estabelecida entre o contratante e seus consumidores finais.
2.8. O contratante permanece integralmente responsável por sua operação comercial, incluindo:
a) preparo dos produtos;
b) qualidade dos alimentos;
c) atendimento ao consumidor;
d) entrega;
e) retirada de pedidos;
f) emissão de documentos fiscais;
g) cumprimento de obrigações legais;
h) cumprimento de obrigações sanitárias;
i) cumprimento de obrigações trabalhistas;
j) cumprimento de obrigações tributárias.
2.9. Nenhuma funcionalidade disponibilizada pela Plataforma deverá ser interpretada como transferência de responsabilidade operacional ao SaiuPedido.
CLÁUSULA 3 — DEFINIÇÕES
3.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
I — Plataforma: conjunto de sistemas, aplicações, interfaces, APIs, integrações, banco de dados e recursos disponibilizados pelo SaiuPedido.
II — Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação da Plataforma.
III — Usuário: pessoa autorizada pelo contratante a acessar a Plataforma.
IV — Conta: ambiente individual criado para utilização dos serviços.
V — Plano: modalidade comercial contratada.
VI — Estabelecimento: negócio cadastrado na Plataforma.
VII — Consumidor Final: pessoa que realiza pedidos junto ao estabelecimento.
VIII — Integrações: conexões da Plataforma com sistemas de terceiros.
IX — Dados do Cliente: quaisquer informações inseridas, cadastradas ou processadas pelo contratante.
X — Conteúdo do Cliente: textos, imagens, cardápios, mensagens, automações, descrições, documentos e demais conteúdos inseridos pelo contratante.
XI — Conversa WhatsApp: unidade de utilização definida conforme critérios adotados pela Meta Platforms ou por provedor equivalente.
CLÁUSULA 4 — CAPACIDADE PARA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação dos serviços é permitida exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena.
4.2. Poderão contratar a Plataforma:
a) pessoas físicas;
b) microempreendedores individuais;
c) empresários individuais;
d) sociedades empresárias;
e) associações;
f) cooperativas;
g) demais pessoas jurídicas regularmente constituídas.
4.3. O contratante declara possuir poderes suficientes para celebrar este contrato.
4.4. O SaiuPedido poderá solicitar documentos, comprovações ou informações adicionais a qualquer momento.
CLÁUSULA 5 — CADASTRO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
5.1. O contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
5.2. O contratante compromete-se a manter permanentemente atualizados:
a) nome;
b) razão social;
c) CPF ou CNPJ;
d) endereço;
e) telefone;
f) e-mail;
g) responsáveis pela conta.
5.3. O SaiuPedido não possui obrigação de validar informações comerciais, fiscais ou operacionais inseridas pelo usuário.
5.4. O contratante é exclusivamente responsável pelas informações cadastradas.
5.5. O SaiuPedido poderá suspender ou encerrar contas que apresentem:
a) dados falsos;
b) documentos inválidos;
c) informações inconsistentes;
d) indícios de fraude;
e) utilização irregular da Plataforma.
CLÁUSULA 6 — ACESSO, AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA
6.1. O contratante é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
6.2. O compartilhamento de senhas ocorre por conta e risco exclusivo do contratante.
6.3. O SaiuPedido não será responsável por acessos indevidos decorrentes de:
a) compartilhamento de credenciais;
b) negligência do usuário;
c) falhas de segurança causadas pelo próprio contratante.
6.4. Toda ação realizada mediante autenticação válida será considerada legítima para todos os fins.
CLÁUSULA 7 — PROIBIÇÃO DE CESSÃO
7.1. É vedado ao contratante:
a) vender a conta;
b) transferir a conta;
c) sublicenciar a conta;
d) disponibilizar a conta para terceiros não autorizados.
7.2. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata.
CLÁUSULA 8 — TESTE GRATUITO
8.1. O SaiuPedido poderá disponibilizar período gratuito de utilização pelo prazo de 14 (quatorze) dias corridos.
8.2. O teste gratuito não exige cartão de crédito.
8.3. O SaiuPedido poderá enviar notificações a partir de 5 (cinco) dias antes do término do período gratuito.
8.4. Encerrado o período de teste sem contratação de plano, o acesso poderá ser bloqueado automaticamente.
CLÁUSULA 9 — COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
9.1. O contratante autoriza expressamente o recebimento de comunicações relacionadas à conta.
9.2. As comunicações poderão ocorrer por:
a) e-mail;
b) WhatsApp;
c) notificações internas;
d) SMS;
e) outros meios eletrônicos informados pelo usuário.
9.3. As comunicações poderão tratar de:
a) cobrança;
b) vencimentos;
c) segurança;
d) suporte;
e) atualizações;
f) avisos contratuais.
9.4. O contratante reconhece a validade jurídica dessas comunicações.
CLÁUSULA 10 — ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
10.1. O SaiuPedido poderá adicionar, remover, modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma.
10.2. Tais alterações poderão ocorrer por razões:
a) técnicas;
b) regulatórias;
c) operacionais;
d) comerciais;
e) de segurança.
10.3. A continuidade da utilização da Plataforma representará aceitação das alterações implementadas.
CLÁUSULA 11 — AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE
11.1. A contratação não gera exclusividade territorial, comercial ou operacional.
11.2. O SaiuPedido poderá prestar serviços a quaisquer clientes, inclusive concorrentes do contratante.
CLÁUSULA 12 — DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS
12.1. Determinadas funcionalidades dependem de serviços prestados por terceiros.
12.2. O SaiuPedido não controla a disponibilidade, continuidade ou funcionamento desses serviços.
12.3. Incluem-se, entre outros:
a) Meta;
b) WhatsApp;
c) iFood;
d) provedores de nuvem;
e) DNS;
f) provedores de e-mail;
g) gateways de pagamento;
h) serviços de telecomunicações.
CLÁUSULA 13 — CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
13.1. O SaiuPedido não será responsável por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.
13.2. Incluem-se:
a) desastres naturais;
b) interrupções de internet;
c) falhas de energia;
d) ataques cibernéticos;
e) atos governamentais;
f) guerras;
g) greves;
h) eventos de força maior.
CLÁUSULA 14 — LOGS E AUDITORIA
14.1. O SaiuPedido poderá manter registros eletrônicos relacionados à utilização da Plataforma.
14.2. Os registros poderão incluir:
a) autenticações;
b) acessos;
c) alterações de dados;
d) integrações;
e) eventos operacionais;
f) ações executadas pelos usuários.
14.3. Os registros poderão ser utilizados para:
a) auditoria;
b) segurança;
c) prevenção a fraudes;
d) cumprimento legal;
e) defesa de direitos.
CLÁUSULA 15 — SUSPENSÃO PREVENTIVA
15.1. O SaiuPedido poderá suspender preventiva e temporariamente o acesso à Plataforma quando identificar:
a) riscos de segurança;
b) utilização abusiva;
c) suspeita de fraude;
d) ameaças à estabilidade da Plataforma;
e) riscos a terceiros.
CLÁUSULA 16 — LIMITES TÉCNICOS
16.1. Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas a limites técnicos, operacionais ou comerciais definidos pelo SaiuPedido.
16.2. Tais limites poderão ser alterados a qualquer momento.
CLÁUSULA 17 — USO DE MARCA
17.1. Nenhuma das partes poderá utilizar marcas, logotipos, nomes comerciais ou identidade visual da outra sem autorização prévia e expressa.
CLÁUSULA 18 — ENGENHARIA REVERSA
18.1. É proibido:
a) copiar;
b) reproduzir;
c) desmontar;
d) descompilar;
e) realizar engenharia reversa;
f) tentar obter acesso ao código-fonte da Plataforma.
CLÁUSULA 19 — UTILIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS CONCORRENTES
19.1. É vedada a utilização da Plataforma com o objetivo de reproduzir funcionalidades, desenvolver produtos concorrentes ou realizar benchmarking abusivo.
CLÁUSULA 20 — VIGÊNCIA
20.1. A relação contratual possui vigência por prazo indeterminado.
20.2. Permanecerá válida enquanto existir plano ativo ou obrigações pendentes.
CLÁUSULA 21 — INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
21.1. A eventual nulidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais cláusulas.
CLÁUSULA 22 — NÃO RENÚNCIA
22.1. A eventual tolerância do SaiuPedido não constituirá renúncia de direitos.
CLÁUSULA 23 — IDIOMA OFICIAL
23.1. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa.
23.2. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em português.
CLÁUSULA 24 — HIERARQUIA DOCUMENTAL
24.1. Em caso de conflito, prevalecerá a seguinte ordem:
I — Contratos específicos;
II — Termos de Uso;
III — Políticas complementares.
CLÁUSULA 25 — ACEITAÇÃO ELETRÔNICA
25.1. O aceite eletrônico possui plena validade jurídica.
25.2. Os registros eletrônicos mantidos pelo SaiuPedido constituem prova válida da contratação e utilização da Plataforma.
PARTE II — PLANOS, COBRANÇA, FRANQUIAS, USUÁRIOS, INADIMPLÊNCIA, UPGRADE, DOWNGRADE E CANCELAMENTO
CLÁUSULA 26 — CONTRATAÇÃO DOS PLANOS
26.1. A utilização da Plataforma está condicionada à contratação de um plano ativo disponibilizado pelo SaiuPedido.
26.2. Os planos poderão ser contratados nas modalidades:
a) mensal;
b) anual.
26.3. Os serviços são disponibilizados em regime pré-pago.
26.4. A contratação somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento correspondente.
26.5. O SaiuPedido poderá disponibilizar diferentes planos comerciais, contendo limites, funcionalidades, franquias e condições específicas.
CLÁUSULA 27 — PLANOS E LIMITES OPERACIONAIS
27.1. Cada plano poderá possuir limites relacionados a:
a) quantidade de pedidos;
b) quantidade de usuários;
c) quantidade de conversas WhatsApp;
d) integrações;
e) funcionalidades;
f) recursos tecnológicos.
27.2. Os limites vigentes serão aqueles divulgados na Plataforma, no site oficial ou nos materiais comerciais do SaiuPedido.
27.3. O SaiuPedido poderá revisar, alterar, substituir ou descontinuar planos mediante comunicação prévia aos clientes.
27.4. A contratação de determinado plano não gera direito adquirido à manutenção perpétua de preços, funcionalidades, franquias ou limites.
CLÁUSULA 28 — USUÁRIOS INCLUÍDOS E USUÁRIOS ADICIONAIS
28.1. Cada plano inclui quantidade específica de usuários.
28.2. A criação de usuários acima do limite contratado dependerá da contratação de usuários adicionais.
28.3. Os usuários adicionais serão cobrados conforme tabela vigente do SaiuPedido.
28.4. A contratação de usuários adicionais poderá gerar cobrança proporcional ao período restante do ciclo vigente.
28.5. O SaiuPedido poderá impedir a criação de novos usuários quando o limite contratado for atingido.
28.6. A exclusão ou inativação de usuários não gera direito a reembolso.
CLÁUSULA 29 — LIMITES DE PEDIDOS
29.1. Determinados planos poderão possuir limite mensal de pedidos.
29.2. O SaiuPedido poderá emitir alertas quando o contratante atingir níveis de consumo pré-definidos.
29.3. Os alertas poderão ocorrer, exemplificativamente, em faixas de:
a) 80% do limite;
b) 90% do limite;
c) 100% do limite.
29.4. Ao atingir o limite máximo de pedidos permitido pelo plano contratado, poderá ser exigida a contratação de plano superior para continuidade da utilização da funcionalidade.
29.5. O upgrade poderá gerar cobrança proporcional ao período remanescente do ciclo vigente.
CLÁUSULA 30 — FRANQUIAS DE CONVERSAS WHATSAPP
30.1. Determinados planos poderão incluir franquias mensais de utilização do WhatsApp.
30.2. A contabilização das conversas seguirá os critérios definidos pela Meta Platforms ou por qualquer provedor que venha a substituí-la.
30.3. O SaiuPedido poderá adequar a forma de contabilização sempre que houver alteração das regras impostas por terceiros.
30.4. As franquias não utilizadas:
a) não são cumulativas;
b) não geram créditos;
c) não serão transferidas para períodos posteriores.
30.5. O SaiuPedido poderá emitir alertas de consumo relacionados à utilização das franquias.
CLÁUSULA 31 — CONSUMO EXCEDENTE DE CONVERSAS
31.1. O consumo acima da franquia mensal não interromperá automaticamente o funcionamento das integrações WhatsApp.
31.2. As conversas excedentes poderão gerar cobrança adicional.
31.3. O SaiuPedido poderá disponibilizar pacotes adicionais de utilização.
31.4. Os valores aplicáveis serão aqueles vigentes no momento da utilização.
31.5. O contratante reconhece que os custos relacionados ao WhatsApp podem sofrer alterações decorrentes de mudanças promovidas pela Meta Platforms ou por outros provedores utilizados.
31.6. O SaiuPedido poderá revisar os preços das franquias e dos excedentes sempre que necessário para manter a viabilidade econômica dos serviços.
31.7. Os valores atualizados poderão ser divulgados por:
a) e-mail;
b) Plataforma;
c) site oficial;
d) comunicação eletrônica equivalente.
CLÁUSULA 32 — COBRANÇA E FATURAMENTO
32.1. Os pagamentos deverão ser realizados conforme os meios disponibilizados pelo SaiuPedido.
32.2. O contratante autoriza a emissão de cobranças referentes a:
a) planos contratados;
b) usuários adicionais;
c) franquias adicionais;
d) excedentes de utilização;
e) serviços complementares contratados.
32.3. O contratante é responsável pela conferência dos valores faturados.
32.4. Eventuais questionamentos deverão ser apresentados em prazo razoável após o faturamento.
CLÁUSULA 33 — RENOVAÇÃO
33.1. Os planos poderão ser renovados automaticamente ao final de cada ciclo.
33.2. O contratante poderá desabilitar a renovação mediante solicitação ou utilização dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
33.3. A renovação implicará aceitação dos valores vigentes na data da renovação.
CLÁUSULA 34 — INADIMPLÊNCIA
34.1. O não pagamento de valores devidos poderá resultar em restrições de utilização da Plataforma.
34.2. O SaiuPedido poderá conceder período de tolerância de até 7 (sete) dias úteis.
34.3. Durante esse período poderão ser enviados avisos por:
a) e-mail;
b) WhatsApp;
c) notificações internas.
34.4. Decorrido o prazo sem regularização, o SaiuPedido poderá:
a) suspender a conta;
b) restringir funcionalidades;
c) impedir novos acessos;
d) interromper integrações.
34.5. A suspensão por inadimplência não extingue a obrigação de pagamento dos valores devidos.
CLÁUSULA 35 — UPGRADE DE PLANO
35.1. O contratante poderá solicitar upgrade a qualquer momento.
35.2. O upgrade poderá gerar cobrança proporcional ao período remanescente do ciclo vigente.
35.3. A disponibilização de recursos adicionais poderá ocorrer imediatamente após a confirmação da alteração.
35.4. O SaiuPedido poderá realizar upgrades automáticos quando necessário para adequação a limites contratados, mediante cobrança proporcional correspondente.
CLÁUSULA 36 — DOWNGRADE DE PLANO
36.1. O contratante poderá solicitar downgrade para plano inferior.
36.2. O downgrade somente será permitido quando os limites do plano de destino forem compatíveis com a utilização existente.
36.3. Caso existam usuários acima do limite permitido, o contratante deverá selecionar quais permanecerão ativos.
36.4. Usuários excedentes poderão ser automaticamente inativados.
36.5. A realização de downgrade não gera direito a reembolso.
36.6. Nenhum dado será excluído automaticamente em razão do downgrade.
CLÁUSULA 37 — CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE
37.1. O contratante poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.
37.2. O cancelamento impedirá a renovação automática dos ciclos futuros.
37.3. O contratante permanecerá com acesso à Plataforma até o encerramento do período já pago.
37.4. Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado de planos mensais ou anuais.
37.5. Ao término do período contratado, a conta será encerrada e passará a observar as regras de retenção de dados previstas nestes Termos e nos demais documentos da Plataforma.
CLÁUSULA 38 — AUSÊNCIA DE REEMBOLSO
38.1. Salvo disposição legal obrigatória em contrário, os valores pagos ao SaiuPedido não são reembolsáveis.
38.2. A utilização parcial ou total da Plataforma não gera direito à devolução proporcional dos valores pagos.
38.3. A não utilização da Plataforma por opção do contratante não gera crédito, abatimento ou reembolso.
CLÁUSULA 39 — ALTERAÇÃO DE PREÇOS
39.1. O SaiuPedido poderá revisar e alterar:
a) preços;
b) planos;
c) franquias;
d) limites;
e) pacotes adicionais;
f) serviços complementares.
39.2. As alterações poderão ocorrer por razões comerciais, técnicas, regulatórias, operacionais ou econômicas.
39.3. Os novos valores passarão a valer para os ciclos posteriores à comunicação realizada pelo SaiuPedido.
39.4. A continuidade da utilização dos serviços após a entrada em vigor dos novos valores será considerada aceitação das condições atualizadas.
PARTE III — RESPONSABILIDADES, INTEGRAÇÕES, DISPONIBILIDADE, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
CLÁUSULA 40 — RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
40.1. O contratante é integralmente responsável pela utilização da Plataforma por seus usuários.
40.2. O contratante é exclusivamente responsável por:
a) informações cadastradas;
b) cardápios;
c) preços;
d) promoções;
e) produtos;
f) estoque;
g) horários de funcionamento;
h) áreas de entrega;
i) mensagens enviadas aos consumidores;
j) atendimento ao consumidor final;
k) preparo dos pedidos;
l) entrega dos pedidos;
m) retirada dos pedidos;
n) emissão de documentos fiscais;
o) cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio.
40.3. O contratante declara possuir todas as autorizações necessárias para utilização dos dados inseridos na Plataforma.
40.4. O contratante responde integralmente por reclamações, prejuízos, autuações, multas ou demandas decorrentes de sua operação comercial.
CLÁUSULA 41 — RESPONSABILIDADE SOBRE CONSUMIDORES FINAIS
41.1. O relacionamento comercial entre o estabelecimento e seus consumidores finais ocorre exclusivamente entre essas partes.
41.2. O SaiuPedido não integra a relação de consumo estabelecida entre o contratante e seus clientes.
41.3. Toda responsabilidade relacionada a:
a) produtos;
b) serviços;
c) entregas;
d) atendimento;
e) cobranças;
f) cancelamentos;
g) trocas;
h) reembolsos;
permanece sob responsabilidade exclusiva do contratante.
41.4. O SaiuPedido não responderá por reclamações formuladas por consumidores finais relacionadas à operação do estabelecimento.
CLÁUSULA 42 — UTILIZAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES
42.1. A Plataforma poderá integrar-se a sistemas de terceiros.
42.2. Tais integrações poderão incluir, entre outras:
a) Meta;
b) WhatsApp Business Platform;
c) iFood;
d) gateways de pagamento;
e) serviços de e-mail;
f) sistemas ERP;
g) plataformas de delivery;
h) provedores de inteligência artificial.
42.3. O funcionamento das integrações depende da disponibilidade e das regras definidas pelos respectivos provedores.
42.4. O SaiuPedido não garante disponibilidade permanente das integrações.
42.5. O SaiuPedido poderá suspender, substituir ou remover integrações quando necessário.
CLÁUSULA 43 — REGRAS ESPECÍFICAS DO WHATSAPP
43.1. O SaiuPedido utiliza a infraestrutura oficial disponibilizada pela Meta Platforms para integração com o WhatsApp Business.
43.2. O contratante reconhece que o funcionamento do WhatsApp depende exclusivamente da Meta Platforms.
43.3. O SaiuPedido não possui controle sobre:
a) aprovação de contas;
b) aprovação de números;
c) aprovação de templates;
d) bloqueios;
e) suspensões;
f) limitações impostas pela Meta;
g) alterações de políticas da Meta;
h) qualidade da conta WhatsApp.
43.4. O contratante é exclusivamente responsável pelas mensagens enviadas utilizando seu número WhatsApp.
43.5. O contratante compromete-se a respeitar as políticas vigentes da Meta.
43.6. Eventuais bloqueios, restrições ou sanções aplicadas pela Meta não geram responsabilidade ao SaiuPedido.
CLÁUSULA 44 — COMUNICAÇÕES AUTOMATIZADAS
44.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos de automação de mensagens.
44.2. O contratante é responsável pela configuração das automações utilizadas.
44.3. O contratante assume integral responsabilidade pelo conteúdo transmitido por meio das automações configuradas.
44.4. O SaiuPedido poderá futuramente disponibilizar recursos baseados em inteligência artificial.
44.5. O contratante reconhece que recursos automatizados ou baseados em inteligência artificial podem gerar respostas, sugestões ou interpretações incorretas.
44.6. O contratante permanece responsável pela supervisão e utilização desses recursos.
CLÁUSULA 45 — DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
45.1. O SaiuPedido empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível.
45.2. O SaiuPedido não garante disponibilidade ininterrupta.
45.3. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
a) manutenção;
b) atualização;
c) correções;
d) falhas de terceiros;
e) incidentes de segurança;
f) eventos de força maior.
45.4. O contratante reconhece que sistemas tecnológicos estão sujeitos a indisponibilidades ocasionais.
45.5. Eventuais indisponibilidades não geram direito automático a indenização.
CLÁUSULA 46 — MANUTENÇÕES
46.1. O SaiuPedido poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais.
46.2. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas previamente.
46.3. Em situações emergenciais, as manutenções poderão ocorrer sem aviso prévio.
CLÁUSULA 47 — SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
47.1. O SaiuPedido adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estágio tecnológico da Plataforma para proteção das informações processadas.
47.2. Nenhum sistema é integralmente imune a falhas ou ataques.
47.3. O contratante reconhece os riscos inerentes à utilização de serviços digitais.
47.4. O SaiuPedido não garante invulnerabilidade absoluta de seus sistemas.
CLÁUSULA 48 — AUSÊNCIA DE GARANTIAS COMERCIAIS
48.1. O SaiuPedido não garante:
a) aumento de vendas;
b) aumento de faturamento;
c) aumento de produtividade;
d) crescimento do negócio;
e) retenção de clientes;
f) resultados financeiros específicos.
48.2. A contratação da Plataforma representa disponibilização de ferramenta tecnológica, e não promessa de resultado.
CLÁUSULA 49 — INDENIZAÇÃO PELO CONTRATANTE
49.1. O contratante compromete-se a indenizar o SaiuPedido por prejuízos decorrentes de:
a) utilização indevida da Plataforma;
b) descumprimento destes Termos;
c) violação de direitos de terceiros;
d) violação de normas legais;
e) utilização ilícita das integrações.
49.2. A obrigação de indenização inclui custos judiciais, honorários advocatícios, acordos e demais despesas relacionadas à defesa do SaiuPedido.
CLÁUSULA 50 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
50.1. O SaiuPedido responde exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados no âmbito de sua Plataforma.
50.2. Em nenhuma hipótese o SaiuPedido responderá por:
a) lucros cessantes;
b) perda de receita;
c) perda de faturamento;
d) perda de oportunidades;
e) danos indiretos;
f) danos emergentes decorrentes de fatores externos;
g) prejuízos hipotéticos;
h) danos causados por terceiros;
i) prejuízos decorrentes de falhas da Meta;
j) prejuízos decorrentes de falhas do iFood;
k) prejuízos decorrentes de falhas de internet.
50.3. Eventual responsabilidade do SaiuPedido somente poderá ocorrer mediante comprovação inequívoca de:
a) falha exclusiva da Plataforma;
b) nexo causal direto;
c) dano efetivamente comprovado.
50.4. A simples alegação de prejuízo não gera obrigação de indenização.
50.5. O ônus da prova caberá à parte que formular a alegação.
50.6. Caso venha a ser judicialmente reconhecida responsabilidade do SaiuPedido, a indenização total ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo contratante ao SaiuPedido nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
50.7. Caso o relacionamento contratual possua menos de 12 (doze) meses, o limite será o valor efetivamente pago até a data do evento.
CLÁUSULA 51 — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OPERACIONAL
51.1. O SaiuPedido atua como ferramenta de apoio operacional.
51.2. A responsabilidade pela conferência de pedidos, preparo, entrega, retirada, atendimento ao consumidor e execução da operação permanece integralmente com o contratante.
51.3. O SaiuPedido não poderá ser responsabilizado por:
a) pedidos incorretos;
b) atrasos;
c) falhas de entrega;
d) erros de atendimento;
e) cancelamentos realizados pelo estabelecimento;
f) decisões operacionais do contratante.
CLÁUSULA 52 — RESERVA DE DIREITOS
52.1. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos legalmente assegurados ao SaiuPedido.
52.2. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados ao SaiuPedido.
PARTE IV — DADOS, PRIVACIDADE, LGPD, RETENÇÃO, EXPORTAÇÃO E ANALYTICS
CLÁUSULA 53 — TRATAMENTO DE DADOS
53.1. A utilização da Plataforma poderá envolver a coleta, armazenamento, processamento, consulta, organização, compartilhamento e demais operações relacionadas a dados pessoais e dados empresariais necessários à prestação dos serviços.
53.2. O tratamento de dados realizado pelo SaiuPedido observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
53.3. O contratante declara estar ciente de que a utilização da Plataforma pressupõe o tratamento de dados necessários à execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA 54 — PAPÉIS DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS
54.1. Em relação aos dados dos consumidores finais cadastrados ou processados pelo estabelecimento, o contratante atuará como Controlador dos Dados.
54.2. O SaiuPedido atuará como Operador dos Dados, realizando tratamento em nome do contratante para execução dos serviços contratados.
54.3. O contratante é responsável por garantir a existência de base legal adequada para coleta e utilização dos dados inseridos na Plataforma.
54.4. O contratante declara possuir legitimidade para tratar os dados dos consumidores finais e demais informações inseridas no sistema.
54.5. O SaiuPedido não será responsável por irregularidades relacionadas à origem dos dados fornecidos pelo contratante.
CLÁUSULA 55 — DADOS PROCESSADOS PELA PLATAFORMA
55.1. A Plataforma poderá processar, entre outros:
a) nome;
b) telefone;
c) e-mail;
d) endereço;
e) histórico de pedidos;
f) informações de atendimento;
g) dados cadastrais;
h) registros de acesso;
i) endereços IP;
j) dados de autenticação;
k) informações operacionais;
l) registros de utilização da Plataforma.
55.2. O escopo dos dados tratados poderá variar conforme as funcionalidades utilizadas pelo contratante.
CLÁUSULA 56 — FINALIDADES DO TRATAMENTO
56.1. Os dados poderão ser tratados para:
a) execução dos serviços contratados;
b) autenticação de usuários;
c) gestão operacional da Plataforma;
d) processamento de pedidos;
e) integração com sistemas terceiros;
f) envio de comunicações operacionais;
g) prevenção a fraudes;
h) cumprimento de obrigações legais;
i) suporte técnico;
j) segurança da informação;
k) melhoria contínua da Plataforma.
56.2. O tratamento será limitado às finalidades compatíveis com a prestação dos serviços e com as bases legais aplicáveis.
CLÁUSULA 57 — SEGURANÇA DOS DADOS
57.1. O SaiuPedido adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados processados.
57.2. As medidas poderão incluir:
a) autenticação de usuários;
b) controle de acesso;
c) segregação lógica de dados;
d) registros de auditoria;
e) monitoramento de atividades;
f) mecanismos de proteção compatíveis com o estágio tecnológico da Plataforma.
57.3. O contratante reconhece que nenhum sistema tecnológico é absolutamente invulnerável.
57.4. O SaiuPedido não garante proteção absoluta contra ataques, incidentes ou eventos externos fora de seu controle razoável.
CLÁUSULA 58 — COMPARTILHAMENTO DE DADOS
58.1. O SaiuPedido poderá compartilhar informações quando necessário para:
a) prestação dos serviços;
b) execução de integrações;
c) hospedagem da Plataforma;
d) suporte técnico;
e) cumprimento de obrigações legais;
f) atendimento de ordens judiciais ou administrativas.
58.2. O compartilhamento ocorrerá apenas na medida necessária para execução das finalidades legítimas relacionadas à Plataforma.
CLÁUSULA 59 — EXPORTAÇÃO DE DADOS
59.1. O contratante poderá solicitar exportação dos dados relacionados à sua conta.
59.2. A exportação poderá ser disponibilizada em até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação.
59.3. O SaiuPedido poderá limitar solicitações excessivas, abusivas ou repetitivas.
59.4. Poderão ser exportados, entre outros:
a) dados cadastrais da empresa;
b) dados de clientes;
c) pedidos;
d) cardápios;
e) usuários;
f) relatórios operacionais básicos.
59.5. Não integram a exportação padrão:
a) logs internos;
b) registros de auditoria;
c) mecanismos de segurança;
d) tokens;
e) credenciais;
f) informações proprietárias do SaiuPedido;
g) algoritmos;
h) estruturas internas da Plataforma.
CLÁUSULA 60 — RETENÇÃO DE DADOS
60.1. Após o encerramento da conta, os dados poderão permanecer armazenados por até 60 (sessenta) dias.
60.2. Durante esse período, o contratante poderá:
a) solicitar exportação;
b) solicitar reativação da conta.
60.3. Decorrido o prazo de retenção, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva ou anonimizados.
60.4. O SaiuPedido poderá manter determinados registros quando necessário para:
a) cumprimento de obrigação legal;
b) cumprimento de obrigação regulatória;
c) cumprimento de obrigação fiscal;
d) atendimento de ordem judicial;
e) exercício regular de direitos;
f) defesa em processos administrativos ou judiciais.
CLÁUSULA 61 — REATIVAÇÃO DA CONTA
61.1. Durante o período de retenção, o contratante poderá solicitar a reativação da conta.
61.2. A reativação poderá estar sujeita à contratação de plano vigente e regularização de pendências financeiras.
61.3. O SaiuPedido não garante a recuperação de dados após a exclusão definitiva.
CLÁUSULA 62 — ANALYTICS E MELHORIAS DA PLATAFORMA
62.1. O SaiuPedido poderá utilizar dados agregados, estatísticos, consolidados ou anonimizados para:
a) melhoria dos serviços;
b) desenvolvimento de funcionalidades;
c) análise de utilização;
d) inteligência de produto;
e) métricas operacionais;
f) estudos internos;
g) planejamento tecnológico.
62.2. Os dados utilizados para essas finalidades não serão empregados para identificação individual dos consumidores finais.
62.3. O contratante autoriza a utilização dessas informações anonimizadas para fins de evolução da Plataforma.
CLÁUSULA 63 — SOLICITAÇÕES RELACIONADAS À LGPD
63.1. O titular de dados poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável por meio dos canais disponibilizados pelo SaiuPedido.
63.2. Quando a solicitação estiver relacionada a dados cujo controle pertença ao contratante, o SaiuPedido poderá direcionar a demanda ao respectivo controlador.
63.3. O SaiuPedido cooperará, dentro dos limites razoáveis e legalmente permitidos, para atendimento das solicitações relacionadas à proteção de dados.
CLÁUSULA 64 — INCIDENTES DE SEGURANÇA
64.1. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco relevante aos titulares dos dados, o SaiuPedido adotará as medidas razoáveis cabíveis para investigação, contenção e mitigação do evento.
64.2. As comunicações eventualmente exigidas pela legislação serão realizadas conforme aplicável ao caso concreto.
64.3. O SaiuPedido não será responsável por incidentes decorrentes de:
a) utilização indevida da Plataforma pelo contratante;
b) compartilhamento indevido de credenciais;
c) falhas de segurança em dispositivos do contratante;
d) falhas de terceiros fora de seu controle razoável.
CLÁUSULA 65 — POLÍTICA DE PRIVACIDADE
65.1. O tratamento de dados realizado pelo SaiuPedido também observará as disposições constantes da Política de Privacidade da Plataforma.
65.2. A Política de Privacidade integra os presentes Termos para todos os fins legais.
65.3. Em caso de conflito entre a Política de Privacidade e estes Termos, prevalecerá a interpretação que melhor preserve a conformidade legal aplicável ao tratamento dos dados.
PARTE V — PROPRIEDADE INTELECTUAL, LICENCIAMENTO DE USO, MARCA, CONTEÚDO DO CLIENTE E TECNOLOGIAS DA PLATAFORMA
CLÁUSULA 66 — TITULARIDADE DA PLATAFORMA
66.1. A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, código-objeto, banco de dados, interfaces, layouts, fluxos operacionais, documentação, funcionalidades, integrações, automações, algoritmos, modelos de inteligência artificial, identidade visual, marcas, nomes comerciais, logotipos e demais elementos relacionados ao SaiuPedido constituem propriedade exclusiva do SaiuPedido ou de seus respectivos licenciadores.
66.2. Nenhuma disposição destes Termos implica transferência de propriedade intelectual ao contratante.
66.3. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados ao SaiuPedido.
CLÁUSULA 67 — LICENÇA DE USO
67.1. O SaiuPedido concede ao contratante licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e temporária para utilização da Plataforma durante a vigência da contratação.
67.2. A licença é concedida exclusivamente para utilização interna do estabelecimento contratante.
67.3. A licença não autoriza:
a) revenda da Plataforma;
b) sublicenciamento;
c) distribuição;
d) disponibilização a terceiros;
e) exploração comercial da tecnologia do SaiuPedido.
67.4. O encerramento da contratação extingue automaticamente a licença concedida.
CLÁUSULA 68 — CONTEÚDO DO CLIENTE
68.1. O contratante permanece titular dos conteúdos inseridos na Plataforma.
68.2. Incluem-se:
a) cardápios;
b) imagens;
c) descrições;
d) textos;
e) mensagens;
f) dados cadastrais;
g) informações comerciais;
h) automações criadas pelo usuário.
68.3. O SaiuPedido não reivindica propriedade sobre o conteúdo legítimo do contratante.
68.4. O contratante declara possuir autorização para utilização dos conteúdos inseridos.
68.5. O contratante responde integralmente por eventuais violações de direitos autorais, marcas, propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
CLÁUSULA 69 — LICENÇA SOBRE O CONTEÚDO DO CLIENTE
69.1. O contratante concede ao SaiuPedido autorização não exclusiva para armazenar, processar, transmitir, reproduzir tecnicamente e utilizar o conteúdo necessário à execução dos serviços contratados.
69.2. Essa autorização limita-se às finalidades operacionais da Plataforma.
69.3. A autorização permanecerá vigente enquanto durar a relação contratual e durante o período de retenção previsto nestes Termos.
CLÁUSULA 70 — MARCAS E IDENTIDADE VISUAL
70.1. As marcas, logotipos, nomes comerciais e elementos de identidade visual do SaiuPedido são protegidos pela legislação aplicável.
70.2. É proibida qualquer utilização sem autorização prévia e expressa.
70.3. O uso das marcas do contratante pelo SaiuPedido dependerá de autorização específica do respectivo titular.
70.4. A contratação da Plataforma não autoriza qualquer das partes a utilizar a marca da outra para fins publicitários ou comerciais sem autorização prévia.
CLÁUSULA 71 — FEEDBACK E SUGESTÕES
71.1. O contratante poderá encaminhar sugestões, ideias, melhorias ou comentários relacionados à Plataforma.
71.2. O envio de sugestões não gera qualquer obrigação de remuneração pelo SaiuPedido.
71.3. O SaiuPedido poderá utilizar livremente tais sugestões para evolução dos serviços.
71.4. O contratante renuncia a qualquer reivindicação relacionada à implementação das sugestões encaminhadas.
CLÁUSULA 72 — RESTRIÇÕES DE USO
72.1. É expressamente proibido:
a) copiar a Plataforma;
b) reproduzir a Plataforma;
c) modificar a Plataforma;
d) criar obras derivadas;
e) desmontar componentes;
f) realizar engenharia reversa;
g) descompilar sistemas;
h) tentar acessar o código-fonte;
i) contornar mecanismos de segurança;
j) explorar vulnerabilidades;
k) realizar testes não autorizados.
72.2. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta e adoção das medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 73 — UTILIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES CONCORRENTES
73.1. É vedada a utilização da Plataforma para:
a) reprodução de funcionalidades;
b) desenvolvimento de produtos concorrentes;
c) benchmarking abusivo;
d) coleta sistemática de informações técnicas;
e) análise destinada à replicação da tecnologia.
73.2. Esta restrição não impede análises legítimas de mercado realizadas dentro dos limites legais.
CLÁUSULA 74 — AUTOMAÇÕES E FLUXOS OPERACIONAIS
74.1. Os mecanismos internos de automação, fluxos conversacionais, estruturas operacionais, lógicas de processamento e demais recursos desenvolvidos pelo SaiuPedido constituem propriedade intelectual exclusiva da Plataforma.
74.2. O contratante não adquire qualquer direito sobre essas estruturas.
CLÁUSULA 75 — TECNOLOGIAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
75.1. O SaiuPedido poderá disponibilizar recursos baseados em inteligência artificial.
75.2. Tais recursos poderão incluir:
a) sugestões de respostas;
b) automações inteligentes;
c) classificação de informações;
d) análises operacionais;
e) recursos de produtividade.
75.3. Os resultados produzidos por sistemas de inteligência artificial podem conter erros, imprecisões ou interpretações inadequadas.
75.4. O contratante permanece responsável pela validação das informações utilizadas em sua operação.
75.5. O SaiuPedido não garante a exatidão absoluta das respostas produzidas por sistemas automatizados ou modelos de inteligência artificial.
CLÁUSULA 76 — COMPONENTES DE TERCEIROS
76.1. A Plataforma poderá utilizar tecnologias, bibliotecas, APIs, frameworks e componentes desenvolvidos por terceiros.
76.2. Tais componentes permanecem sujeitos às respectivas licenças e condições definidas por seus titulares.
76.3. O SaiuPedido não reivindica titularidade sobre tecnologias pertencentes a terceiros.
CLÁUSULA 77 — VIOLAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
77.1. O SaiuPedido poderá suspender ou remover conteúdos que apresentem indícios razoáveis de violação de direitos de terceiros.
77.2. O contratante poderá ser solicitado a apresentar comprovações de titularidade ou autorização de uso.
77.3. O SaiuPedido poderá cumprir determinações judiciais ou administrativas relacionadas à propriedade intelectual.
CLÁUSULA 78 — RESERVA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
78.1. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como cessão, transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual do SaiuPedido.
78.2. Todos os direitos relativos à Plataforma permanecem integralmente protegidos pela legislação aplicável.
PARTE VI — SUSPENSÃO, RESCISÃO, ENCERRAMENTO DA CONTA, DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
CLÁUSULA 79 — SUSPENSÃO DE ACESSO
79.1. O SaiuPedido poderá suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma sempre que verificar situações que possam comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou regular funcionamento dos serviços.
79.2. A suspensão poderá ocorrer de forma preventiva, temporária ou definitiva.
79.3. O SaiuPedido poderá suspender o acesso nas seguintes hipóteses, sem limitação:
a) inadimplência;
b) suspeita de fraude;
c) utilização abusiva da Plataforma;
d) utilização em desacordo com estes Termos;
e) descumprimento de obrigações legais;
f) determinação judicial ou administrativa;
g) tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades ou comprometimento da segurança;
h) fornecimento de informações falsas;
i) utilização para fins ilícitos;
j) utilização incompatível com a finalidade da Plataforma.
79.4. A suspensão não gera direito a indenização, compensação financeira ou reembolso.
CLÁUSULA 80 — ENCERRAMENTO IMEDIATO POR JUSTA CAUSA
80.1. O SaiuPedido poderá rescindir imediatamente a relação contratual, independentemente de aviso prévio, nas seguintes situações:
a) fraude;
b) phishing;
c) spam;
d) atividades ilícitas;
e) lavagem de dinheiro;
f) utilização da Plataforma para prática de crimes;
g) violação de direitos de terceiros;
h) tentativa de obtenção indevida de informações;
i) engenharia reversa;
j) violação das políticas da Meta ou de provedores integrados;
k) utilização da Plataforma de forma que possa causar danos ao SaiuPedido ou a terceiros.
80.2. O encerramento por justa causa não gera direito a reembolso.
80.3. O SaiuPedido poderá preservar registros e informações necessários à defesa de seus direitos ou cumprimento de obrigações legais.
CLÁUSULA 81 — RESCISÃO PELO CONTRATANTE
81.1. O contratante poderá encerrar sua assinatura a qualquer momento.
81.2. O cancelamento impedirá a renovação automática de ciclos futuros.
81.3. O contratante permanecerá com acesso à Plataforma até o encerramento do período já pago.
81.4. Não haverá devolução proporcional de valores pagos em planos mensais ou anuais.
81.5. Encerrado o período contratado, aplicar-se-ão as regras de retenção e exclusão previstas nestes Termos.
CLÁUSULA 82 — RESCISÃO PELO SAIUPEDIDO
82.1. O SaiuPedido poderá encerrar a prestação dos serviços mediante comunicação prévia ao contratante.
82.2. O prazo de comunicação poderá ser dispensado quando houver:
a) fraude;
b) risco à segurança;
c) determinação legal;
d) violação destes Termos;
e) utilização ilícita da Plataforma.
82.3. O encerramento dos serviços não extingue obrigações anteriormente assumidas pelas partes.
CLÁUSULA 83 — EFEITOS DO ENCERRAMENTO
83.1. Encerrada a relação contratual:
a) a licença de uso será automaticamente revogada;
b) os acessos poderão ser desativados;
c) as integrações poderão ser interrompidas;
d) os usuários poderão ser bloqueados;
e) iniciar-se-á o período de retenção de dados previsto nestes Termos.
83.2. O encerramento não afasta:
a) obrigações financeiras pendentes;
b) obrigações legais;
c) obrigações tributárias;
d) obrigações relacionadas à propriedade intelectual;
e) obrigações relacionadas à confidencialidade;
f) responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a vigência contratual.
CLÁUSULA 84 — ALTERAÇÕES DOS TERMOS
84.1. O SaiuPedido poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário.
84.2. As alterações poderão decorrer de:
a) mudanças legais;
b) mudanças regulatórias;
c) evolução tecnológica;
d) novos serviços;
e) novas integrações;
f) alterações operacionais;
g) melhorias da Plataforma.
84.3. As versões atualizadas serão disponibilizadas na Plataforma ou nos canais oficiais do SaiuPedido.
84.4. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações será considerada manifestação de concordância com a nova versão.
CLÁUSULA 85 — CESSÃO E SUCESSÃO
85.1. O SaiuPedido poderá ceder, transferir ou reorganizar sua estrutura societária, inclusive mediante fusão, incorporação, cisão, aquisição ou reorganização empresarial.
85.2. Os direitos e obrigações previstos nestes Termos serão automaticamente transferidos ao sucessor legal.
85.3. O contratante não poderá transferir sua conta sem autorização expressa do SaiuPedido.
CLÁUSULA 86 — CONFIDENCIALIDADE
86.1. As partes comprometem-se a preservar a confidencialidade das informações não públicas obtidas em razão da relação contratual.
86.2. Não serão consideradas confidenciais informações que:
a) sejam públicas;
b) tenham sido obtidas legitimamente por terceiros;
c) devam ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial.
86.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.
CLÁUSULA 87 — AUSÊNCIA DE VÍNCULO
87.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de:
a) sociedade;
b) franquia;
c) representação comercial;
d) agência;
e) vínculo empregatício;
f) joint venture;
g) parceria societária.
87.2. Cada parte permanecerá integralmente responsável por suas próprias atividades.
CLÁUSULA 88 — COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
88.1. O contratante reconhece como válidas as comunicações enviadas pelos canais cadastrados na Plataforma.
88.2. Serão considerados meios válidos:
a) e-mail;
b) WhatsApp;
c) notificações internas;
d) avisos exibidos na Plataforma.
88.3. É responsabilidade do contratante manter seus dados de contato atualizados.
CLÁUSULA 89 — PRESERVAÇÃO DE DIREITOS
89.1. A eventual omissão do SaiuPedido no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia.
89.2. O exercício parcial de determinado direito não impedirá seu exercício posterior de forma integral.
CLÁUSULA 90 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
90.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
90.2. Aplicam-se, quando cabíveis:
a) Código Civil;
b) Marco Civil da Internet;
c) Lei Geral de Proteção de Dados;
d) legislação de propriedade intelectual;
e) demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA 91 — FORO
91.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
91.2. As partes envidarão esforços razoáveis para solucionar amigavelmente eventuais conflitos antes da adoção de medidas judiciais.
CLÁUSULA 92 — ACEITE FINAL
92.1. Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
92.2. O aceite eletrônico produzirá todos os efeitos legais aplicáveis, constituindo manifestação válida e vinculante de vontade.
92.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização da Plataforma SaiuPedido.