Política de Cobrança, Cancelamento e Reembolso do SaiuPedido

1. OBJETIVO Esta Política estabelece as regras aplicáveis à contratação, cobrança, renovação, cancelamento, inadimplência, reembolso e demais aspectos financeiros relacionados à utilização da Plataforma SaiuPedido. Esta Política complementa os Termos de Uso e os demais documentos jurídicos da Plataforma. 2. TESTE GRATUITO 2.1. Período de Teste O SaiuPedido poderá disponibilizar período gratuito de utilização da Plataforma pelo prazo de 14 (quatorze) dias corridos. Durante esse período: • não haverá cobrança; • não será exigido cartão de crédito; • o cliente poderá utilizar as funcionalidades disponibilizadas para avaliação da Plataforma. 2.2. Avisos de Encerramento O SaiuPedido poderá enviar notificações a partir de 5 (cinco) dias antes do término do teste gratuito. As notificações poderão ocorrer por: • e-mail; • WhatsApp; • avisos internos da Plataforma. 2.3. Encerramento do Teste Ao término do período gratuito: • o acesso será bloqueado; • a utilização da Plataforma será interrompida; • será necessária a contratação de um plano para continuidade dos serviços. 3. CONTRATAÇÃO DOS PLANOS 3.1. Modalidades Os planos poderão ser contratados nas modalidades: • mensal; • anual. 3.2. Pagamento Antecipado A utilização da Plataforma ocorre em regime pré-pago. O acesso aos serviços depende da confirmação do pagamento correspondente. 3.3. Contratação Online A contratação poderá ocorrer diretamente pelo site, painel ou demais canais disponibilizados pelo SaiuPedido. 4. PLANOS E LIMITES 4.1. Estrutura dos Planos Cada plano poderá possuir limites relacionados a: • pedidos; • usuários; • conversas WhatsApp; • integrações; • funcionalidades; • recursos operacionais. 4.2. Divulgação dos Limites Os limites vigentes serão aqueles divulgados: • no site oficial; • na Plataforma; • nos materiais comerciais vigentes. 5. USUÁRIOS ADICIONAIS 5.1. Usuários Inclusos Cada plano inclui quantidade específica de usuários. 5.2. Contratação de Usuários Extras Caso o contratante deseje ultrapassar o limite do plano contratado, poderá adquirir usuários adicionais. 5.3. Cobrança Proporcional Usuários adicionais poderão gerar cobrança proporcional ao período restante do ciclo vigente. 5.4. Cancelamento de Usuários A exclusão de usuários não gera: • crédito; • reembolso; • compensação financeira. 6. LIMITES DE PEDIDOS 6.1. Controle de Consumo O SaiuPedido poderá monitorar o consumo dos limites contratados. 6.2. Alertas de Consumo O contratante poderá receber alertas ao atingir faixas de utilização, incluindo: • 80%; • 90%; • 100%. 6.3. Limite Máximo Ao atingir o limite máximo de pedidos do plano contratado, poderá ser exigido upgrade para continuidade da utilização da funcionalidade. 7. UPGRADE DE PLANO 7.1. Solicitação O contratante poderá realizar upgrade a qualquer momento. 7.2. Cobrança Proporcional O upgrade poderá gerar cobrança proporcional ao período restante do ciclo vigente. 7.3. Liberação Imediata Os novos limites poderão ser disponibilizados imediatamente após a confirmação da alteração. 8. DOWNGRADE DE PLANO 8.1. Solicitação O contratante poderá solicitar downgrade para plano inferior. 8.2. Compatibilidade O downgrade dependerá da compatibilidade entre os limites do plano escolhido e a utilização atual da conta. 8.3. Usuários Excedentes Caso existam usuários acima do limite permitido: • o contratante deverá selecionar quais permanecerão ativos; • os demais poderão ser inativados automaticamente. 8.4. Dados Nenhum dado será automaticamente excluído em razão do downgrade. 9. CONVERSAS WHATSAPP 9.1. Franquias Os planos poderão incluir franquias mensais de conversas WhatsApp. 9.2. Métrica de Conversa A contabilização seguirá os critérios definidos pela Meta Platforms ou por provedor equivalente que venha a substituí-la. 9.3. Não Acumulação Conversas não utilizadas não acumulam para períodos futuros. 10. CONSUMO EXCEDENTE DE WHATSAPP 10.1. Continuidade do Serviço O consumo acima da franquia não interromperá automaticamente o funcionamento das integrações WhatsApp. 10.2. Cobrança de Excedentes Conversas excedentes poderão gerar cobranças adicionais conforme tabela vigente. 10.3. Pacotes Adicionais O SaiuPedido poderá disponibilizar pacotes adicionais de utilização. 10.4. Alterações de Valores Os valores poderão ser alterados em razão de: • alterações de custos da Meta; • alterações cambiais; • alterações operacionais; • evolução da Plataforma. 11. RENOVAÇÃO 11.1. Renovação Automática Os planos poderão ser renovados automaticamente ao final de cada ciclo. 11.2. Valores Aplicáveis A renovação ocorrerá pelos valores vigentes na data da renovação. 12. INADIMPLÊNCIA 12.1. Tolerância O SaiuPedido poderá conceder até 7 (sete) dias úteis de tolerância após o vencimento. 12.2. Avisos Durante esse período poderão ser enviados avisos por: • e-mail; • WhatsApp; • notificações internas. 12.3. Suspensão Após o término do período de tolerância, o SaiuPedido poderá: • suspender o acesso; • bloquear funcionalidades; • interromper integrações; • impedir novos logins. 12.4. Débitos Pendentes A suspensão não elimina obrigações financeiras já constituídas. 13. CANCELAMENTO 13.1. Solicitação O contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. 13.2. Efeito do Cancelamento O cancelamento impede apenas as futuras renovações. 13.3. Utilização até o Final do Ciclo O contratante continuará utilizando a Plataforma normalmente até o encerramento do período já pago. 14. REEMBOLSO 14.1. Regra Geral Os valores pagos ao SaiuPedido não são reembolsáveis. 14.2. Ausência de Utilização A não utilização da Plataforma não gera direito a: • devolução; • abatimento; • crédito. 14.3. Cancelamento Antecipado O cancelamento realizado antes do término do período contratado não gera reembolso proporcional. 15. RETENÇÃO DOS DADOS APÓS CANCELAMENTO 15.1. Retenção Após o encerramento da conta, os dados poderão permanecer armazenados por até 60 (sessenta) dias. 15.2. Exportação Durante esse período o contratante poderá solicitar exportação dos dados. 15.3. Prazo de Exportação O SaiuPedido poderá disponibilizar os dados em até 30 (trinta) dias corridos. 15.4. Exclusão Após o período de retenção, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados. 16. ALTERAÇÕES DE PREÇOS 16.1. Revisões Comerciais O SaiuPedido poderá revisar e alterar: • preços; • planos; • franquias; • limites; • excedentes; • pacotes adicionais. 16.2. Comunicação Alterações relevantes poderão ser comunicadas por: • e-mail; • Plataforma; • WhatsApp; • site oficial. 17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira. Aplica-se o Foro da Comarca de Jundiaí/SP, observadas as disposições legais aplicáveis.